- Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;

- Código Tributário Nacional

- Lei Complementar 123 - Simples Nacional

- Decreto 268/2007-Regulamento do ISS

- Calendário de Tributos Municipais 2019 - Artigo 12 refere-se ao vencimento do ISSQN;

- Decreto 090/2013 - ISS Serviços Prestados à Órgáos Públicos;

- Lei nº 410/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

- Decreto 031/2012 - Regulamentação do sorteio;

- Decreto 032/2012 - Regulamenta a lei nº 410/2011;

- Decreto 265/2013 - Altera a Redação do Artigo 12 do Decreto nº 032 de 01/02/2012;

- Decreto 041/2012 - Corrigenda ao Decreto nº 032/2012 de 1º de Fevereiro de 2012;

- Lei nº 12741/2012 - Lei de informação sobre incidência de tributos nas Notas Fiscais;

- Carta de Correção - Instrução Normativa 01-2013;

- Lei 041.03 - Codigo Tributário Municipal Compilada até 31/12/2018;

- Lei 041.03 - Codigo Tributário Municipal Consolidada até 31/12/2018;