Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - www.pmsg.rj.gov.br

Legislação


- Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;

- Código Tributário Nacional

- Lei Complementar 123 - Simples Nacional

- Decreto 268/2007-Regulamento do ISS

- Calendário de Tributos Municipais 2018 - Artigo 12 refere-se ao vencimento do ISSQN;

- Calendário de Tributos Municipais 2017 - Artigo 12 refere-se ao vencimento do ISSQN;

- Calendário de Tributos Municipais 2016 - Artigo 12 refere-se ao vencimento do ISSQN;

- Calendário de Tributos Municipais 2015 - Artigo 12 refere-se ao vencimento do ISSQN;

- Calendário de Tributos Municipais 2014 - Artigo 12 refere-se ao vencimento do ISSQN;

- Calendário de Tributos Municipais 2013;

- Código Tributário do Município de São Gonçalo - Lei Nº 041/2003 - Consolidado até 31/12/2017;

- Código Tributário do Município de São Gonçalo compilado - Lei Nº 041/2003 - Compilado até 31/12/2017;

- Decreto 090/2013 - Adequar o Calendário Tributário do Município;

- Lei nº 410/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

- Decreto 031/2012 - Regulamentação do sorteio;

- Decreto 032/2012 - Regulamenta a lei nº 410/2011;

- Decreto 265/2013 - Altera a Redação do Artigo 12 do Decreto nº 032 de 01/02/2012;

- Decreto 041/2012 - Corrigenda ao Decreto nº 032/2012 de 1º de Fevereiro de 2012;

- Lei nº 12741/2012 - Lei de informação sobre incidência de tributos nas Notas Fiscais;

- Carta de Correção - Instrução Normativa 01-2013;