São Gonçalo, 24 de Abril de 2014

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Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Urbanismo e Meio Ambiente
Rua Feliciano Sodré, 100
Centro, São Gonçalo
RJ, Brasil 24.445-410




LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO (RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM UM PAVIMENTO E ATÉ 70 M2

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO (RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM MAIS DE 70 M2)

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO (RESIDENCIAL QUE NÃO SE ENQUADRE NO SIMPLIFICADO E/OU NÃO RESIDENCIAL)

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO (RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM UM PAVIMENTO E ATÉ 70 M2)

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO (RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM MAIS DE 70 M2)

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO (RESIDENCIAL QUE NÃO SE ENQUADRE NO SIMPLIFICADO E/OU NÃO RESIDENCIAL)

DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO (LOTES OU FRAÇÕES (SOMENTE ANEXAÇÃO) DE CONDOMÍNIO)


CONDOMÍNIO (FRAÇÕES EDIFICÁVEIS)

LICENÇA PARA OBRAS EM VIAS PÚBLCIAS

LEI 05 DE 2010

LEI 06 DE 2010

LEI 07 DE 2010

ANEXOS 05 E 07


 

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM UM PAVIMENTO E ATÉ 70 M2)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimos) UFISG (Art. 314 da Lei nº 041/2003).

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

•  DPA / DPE (CEDAE);

•  Declaração de possibilidade de fornecimento de energia elétrica (CERJ);

•  Laudo de exigência do Corpo de Bombeiros;

•  Etc. (TOPO)

 

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM MAIS DE 70 M2)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Xerox da identidade do responsável técnico;

•  Xerox da A.R.T. (CÓD. 17, 29 e 51 da tabela 3 - CREA) e respectiva guia de pagamento;

•  Planta da situação simplificada em prancha formato A4 (3 cópias);

•  DARM (análise) pago (item 1.1 ou 1.1.1 Art. 306 da Lei nº 041/2003 e Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 052/2001);

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimo) UFISG (art.314 da Lei nº 041/2003)

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

•  DPA / DPE (CEDAE);

•  Declaração de possibilidade de fornecimento de energia elétrica (AMPLA);

•  Laudo de exigência do Corpo de Bombeiros;

•  Etc.

Após a análise e liberação paga pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº041/2003) as seguintes taxas:

•  Aprovação (item 2.1);

•  Licença (item 3.1 ou 3.1.1).

Após a conclusão da obra (sendo emitindo o respectivo aceite) e liberação para pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº 041/2003) as seguintes taxas:

•  Vistoria (item 4.1 ou 4.1.1). (TOPO)

 

LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(RESIDENCIAL QUE NÃO SE ENQUADRE NO SIMPLIFICADO E/OU NÃO RESIDENCIAL)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Xerox da identidade do responsável técnico;

•  Xerox da A.R.T. (CÓD. 17, 29 e 51 da tabela 3 - CREA) e respectiva guia de pagamento;

•  Planta da arquitetura completa no padrão da PMSG / ABNT (3cópias)

•  DARM (análise) pago (item 1.1 ou 1.1.1 Art. 306 da Lei nº 041/2003 e Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 052 / 2001);

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimo) UFISG (art.314 da Lei nº 041/2003).

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

•  DPA / DPE (CEDAE);

Após a análise e liberação paga pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº041/2003) as seguintes taxas:

•  Aprovação (item 2.1);

•  Licença (item 3.1 ou 3.1.1).

Após a conclusão da obra (sendo emitindo o respectivo aceite) e liberação para pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº 041/2003) as seguintes taxas:

•  Vistoria (item 4.1 ou 4.1.1). (TOPO)

 

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
(RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM UM PAVIMENTO E ATÉ 70 M2)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimos) UFISG (Art. 314 da Lei nº 041/2003).

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

•  Etc. (TOPO)

 

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
(RESIDENCIAL UNIFAMILAR COM MAIS DE 70 M2)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Xerox da identidade do responsável técnico;

•  Xerox da A.R.T. (CÓD. 17, 29 e 51 da tabela 3 - CREA) e respectiva guia de pagamento;

•  Planta da situação simplificada em prancha formato A4 (3 cópias);

•  DARM (análise) pago (item 1.1 ou 1.1.1 Art. 306 da Lei nº 041/2003 e Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 052/2001);

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimo) UFISG (art.314 da Lei nº 041/2003)

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

Após a análise e liberação paga pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº041/2003) as seguintes taxas:

•  Aprovação (item 2.1);

•  Vistoria (item 4.1 ou 4.1.1);

•  Legalização residencial (item 7.1 ou 7.1.1). (TOPO)

 

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
(RESIDENCIAL QUE NÃO SE ENQUADRE NO SIMPLIFICADO E/OU NÃO RESIDENCIAL)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Xerox da identidade do responsável técnico;

•  Xerox da A.R.T. (CÓD. 17, 29 e 51 da tabela 3 - CREA) e respectiva guia de pagamento;

•  Planta da arquitetura completa no padrão da PMSG / ABNT (3cópias)

•  DARM (análise) pago (item 1.1 ou 1.1.1 Art. 306 da Lei nº 041/2003 e Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 052/2001);

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimo) UFISG (art.314 da Lei nº 041/2003).

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

•  Etc.

Após a análise e liberação paga pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº041/2003) as seguintes taxas:

•  Aprovação (item 2.1);

•  Vistoria (item 4.1 ou 4.1.1);

•  Legalização residencial (item 7.1 ou 7.1.1).

•  Legalização não residencial (item 7.2 ou 7.2.1). (TOPO)

 

DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO
(LOTES OU FRAÇÕES (SOMENTE ANEXAÇÃO) DE CONDOMÍNIO)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Xerox da identidade do responsável técnico;

•  Xerox da A.R.T. (CÓD. 17, 29 e 51 da tabela 3 - CREA) e respectiva guia de pagamento;

•  Planta da arquitetura completa no padrão da PMSG / ABNT (3cópias)

•  DARM (análise) pago (item 1.1 ou 1.1.1 Art. 306 da Lei nº 041/2003 e Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 052/2001);

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimo) UFISG (art.314 da Lei nº 041/2003).

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Etc.

Depois de atendidas todas as exigências (caso existam), deverá ser anexado ao processo uma cópia em poliéster e arquivo digital (dwg) da planta de situação.

Após a análise e liberação paga pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº041/2003) as seguintes taxas:

•  Aprovação (item 2.1);

•  Certidão (item5.2). (TOPO)

 

CONDOMÍNIO
(FRAÇÕES EDIFICÁVEIS)

Para abertura de processos desta natureza, serão exigidos os seguintes documentos:

•  Xerox da identidade do proprietário;

•  Xerox da escritura registrada;

•  Xerox do IPTU;

•  Xerox da identidade do responsável técnico;

•  Xerox da A.R.T. (CÓD. 17, 29 e 51 da tabela 3 - CREA) e respectiva guia de pagamento;

•  Planta da arquitetura completa no padrão da PMSG / ABNT (3cópias);

•  Planta de arruamento no padrão da PMSG / ABNT (3 cópias);

•  Planta de drenagem no padrão da PMSG / ABNT (3 cópias), com memória e planilhas de cálculo;

•  Planta de distribuição de água e de tratamento e esgotamento sanitário no padrão da PMSG / ABNT (3 cópias)

•  DARM (análise) pago (item 1.1 ou 1.1.1 Art. 306 da Lei nº 041/2003 e Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 052/2001);

•  Taxa (abertura de processo) paga no valor de 0,25 (vinte e cinco centésimo) UFISG (art.314 da Lei nº 041/2003).

Em casos específicos, serão exigidos também documentos complementares tais como:

•  Xerox da procuração;

•  Xerox da identidade do procurador;

•  Xerox do contrato social;

•  Xerox do contrato de locação;

•  Xerox da autorização do proprietário (com firma reconhecida);

•  DPA / DPE (CEDAE);

•  Declaração de possibilidade de fornecimento de energia elétrica (CERJ);

•  Etc.

Depois de atendidas todas as exigências (caso existam), deverá ser anexado ao processo uma cópia em poliéster e arquivo digital (dwg) da planta de situação.

Após a análise e liberação paga pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art.306 da Lei nº041/2003) as seguintes taxas:

•  Aprovação (item 2.1);

•  Licença da edificação (item 3.1 ou 3.1.1);

•  Licença da arruamento (item 3.3 ou 3.3.1)

Após a conclusão da obra (sendo emitido o respectivo aceite) e liberação para pagamento, serão cobradas (de acordo com o Art. 306 da Lei nº 041/2003) as seguintes taxas:

•  Vistoria da edificação (item 4.1 ou 4.1.1);

•  Vistoria do arruamento (item 4.2 ou 4.2.1). (TOPO)

 

Licença para obras em vias públicas

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 040/2002

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

A Câmara Municipal de São Gonçalo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar das concessionárias de serviços públicos essenciais pela ocupação de áreas públicas municipais, nonível do solo, em espaço aéreo e subsolo para implantação de infra-estrutura, mediante o pagamento de preço público.

Parágrafo Único - A utilização de áreas públicas municipais dar-se-á, mediante concessão de uso onerosa.

Art 2º - Entende-se por infra-estrutura de serviços públicos essenciais os dutos, condutos, cabos, fios, manilhas ou tubos de concreto vibrado (tcv), plataformas, galerias, valas, postes, antenas, torres, mastros, suportes, estruturas de superfície e estrutura suspensas, dentre veicular (gnv), esgoto sanitário, telecomunicações e outros que venham a utilizar o solo, o subsolo e o espaço aéreo.

Art 3° - A receita decorrente da cobrança mediante o pagamento de preço público e por Concessão de Uso Onerosa será destinada ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FMDU).

Art 4° - O valor mensal (VM) do preço público constará do contrato de Concessão de Uso Onerosa e será calculado co, base na seguinte fórmula: Vm =G(A x L x T), onde:

I - "G" é o fato gerador definido como área, em metros quadrados, da projeção da infra-estrutura considerada, obtido pela expressão G = f x b, onde "t" representa comprimento em metros e "b", a largura, também em metros;

II - "A" é a alíquota definida como percentual de incidência do preço, com valor diferenciado em função da natureza do interesse, coletivo ou restrito, adotando-se os percentuais de 0,005 no caso coletivo, e 0,010 no caso restrito;

III - "L" é o coeficiente definido como indicador de localização da infra-estrutura em relação al nível do solo, adotando-se os coeficientes de 1,0 quando subterrânea, 1,5 quando aérea e, quando localizada em superfície, os coeficientes de 1,2 para os casos de altura igual ou inferior a 2,5 metros e de 2,0m para os demais casos;

IV - "T" é o valor territorial definido como o valor monetário atribuído ao local onde se instale a infra-estrutura tomando-se por base o valor médio de mercado dos imóveis situados no entorno imediato, com base na Planta de Valores de Terrenos e Edificações do Município de São Gonçalo.

§ 1° - Para fins de aplicação desta Lei, serviço de interesse coletivo é aquele prestado em condições não discriminatórias e disponibilizados à coletividade em geral, enquanto que serviço de interesse restrito é aquele destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários.

§ 2° - Na hipótese de um mesmo equipamento classificar-se simultaneamente como de natureza pública ou interesse coletivo e de natureza privada ou interesse restrito, será adotada a média aritmética das alíquotas estabelecidas.

§ 3° - O cálculo do valor do preço público será efetuado pela unidade orgânica da Administração Municipal responsável pelo Licenciamento de obras.

Art 5° - O pagamento do preço público será feito trimestralmente e corresponderá à somatória de 3 (três) valores mensais, tendo como vencimento o 15° (décimo quinto) dia do mês.

§ 1° - A contagem do primeiro trimestre, para fins de pagamento do preço público, iniciar-se-á após 90 (noventa) dias da data de assinatura do Termo de Concessão de Uso Onerosa firmado com o Município de São Gonçalo.

§ 2° - É facultado o pagamento integral do preço público em uma única parcela, desde que obedecido o valor anual correspondente.

§ 3° - O recolhimento do valor do preço público será realizado na rede bancária credenciada e obedecerá a legislação pertinente.

Art 6° - Os projetos de infra-estrutura de serviços públicos essenciais em área pública no nível do solo, em subsolo e em espaço aéreo licenciados pela unidade orgânica responsável pelo licenciamento da Administração Municipal, por meio da Licença de Implantação de Infra-estrutura.

Art 7° - O contrato de Concessão de Uso Onerosa para implantação de infra-estrutura de serviços públicos essenciais terá prazo de vigência de cinco anos, renováveis.

Art 8° - A licença de Implantação de Infra-estrutura terá vigência coincidente com o prazo estipulado no contrato de Concessão de Uso Onerosa, devendo ambos serem finalizados na mesma data.

Art 9° - As empresas responsáveis pela implantação de infra-estrutura arcarão com o ônus no caso de eventuais danos a redes de serviços públicos e privados instaladas, bem como a pavimentação e urbanização existentes, responsabilizando-se pela sua total recuperação.

Art 10° - O Poder Executivo poderá por decreto regulamentar esta Lei no que concerne à implantação de infra-estrutura de telecomunicações.

Art 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições e contrário, especialmente a Lei n° 053/2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gonçalo, 23 de dezembro de 2002

(TOPO)

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