Legislações e Planos Municipais Ambientais
Lei n° 713/2017 – Lei das Árvores
Lei n° 773/2017 – Altera Lei n° 713/2017
Lei ° 1283/2021 – Autorização Ambiental para Intervenção em APP (Área de Proteção Ambiental)
Lei n° 1223/2021 – Licenciamento Ambiental Municipal – SLAM
Lei n° 1286/2021 – Altera o SLAM
Plano de Manejo da APA do Engenho Pequeno
Plano de Manejo Integrado das APAs das Estâncias de Pendotiba, Alto do Gaia e Itaoca
Plano Municipal da Mata Atlântica
Plano Municipal de Arborização Urbana
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