Dispõe sobre as sanções administrativas decorrentes de infrações ambientais, estabelece os procedimentos administrativos para apuração das infrações e Institui a Comissão de Julgamento de Impugnação de Autos de Infrações no âmbito do Município de São Gonçalo/RJ

Regulamenta os valores das multas previstas na Lei Municipal Nº 1.601/2025 e dá outras providências