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Sobre

A Subsecretaria de Cadastro Técnico, Multifinalitário, Análise e Projetos integra a Secretaria Municipal de Administração. Desenvolve atividades ligadas ao licenciamento, legalização e fiscalização de obras particulares; estudos urbanos e ordenamento territorial; emissão de documentos de caráter informativo; e outros.

Busca-se os principais preceitos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Entende-se que a Cidade só poderá de desenvolver de forma sustentável com a integração de diversas áreas do conhecimento, sendo assim, temos como preceitos: estudos multissetoriais; diálogos inclusivos; transparência; e monitoramento.

Para verificar todas as atividades desenvolvidas, clique aqui.

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