A Casa do Empreendedor, em parceria com o SEBRAE, tem a missão de proporcionar suporte, orientação e recursos para Microempreendedores Individuais (MEIs), incentivando a inovação e o desenvolvimento sustentável dos negócios.

1 – Abertura de MEI

• CPF
• Senha do Gov.br (nível prata ou ouro)
• Email
• Telefone
• CEP

2 – Solicitação e Emissão da Inscrição Municipal do MEI

• CNPJ e CPF
• Se for realizado por terceiros, é necessário apresentar procuração reconhecida em cartório ou via Gov.br, além de cópia do RG do outorgante e do procurador.
• A solicitação também pode ser feita por email. O prazo para retirada é de até dois dias úteis, caso esteja apto.

3 – Cadastro e Emissão da Primeira Nota Fiscal de Serviços

• CNPJ, CPF
• Título de Eleitor ou recibo da duas últimas declarações do IRPF (caso seja declarante)
• Pode ser acessado via conta Gov.br (nível prata ou ouro)

4 – Atualização Cadastral do MEI

• CPF
• Senha do Gov.br (nível prata ou ouro)

5 – Emissão do Certificado da Condição de MEI (CCMEI)

• CPF
• Senha do Gov.br (nível prata ou ouro)

6 – Emissão da Certidão Negativa de Débitos do MEI

• CPF
• Inscrição Municipal

7 – Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

• CPF, CNPJ

8 – Declaração Anual de Faturamento (DASN)

• CPF, CNPJ
• Valor faturado no respectivo ano

Atenção: declarações em atraso geram multa (DARF).

9 – Parcelamento do DAS ou Redefinição do Código de Acesso

• CNPJ, CPF
• Título de Eleitor ou recibo da última declaração de IRPF (caso seja declarante)

10 – Baixa do MEI

• CPF
• Senha do Gov.br (nível prata ou ouro)
• Para emissão de boleto único: CPF e CNPJ

11 – Emissão de Multa por Atraso da Declaração (DARF)

• Emitida ao realizar declaração de faturamento em atraso
• Para reemissão: CNPJ, CPF e Código de Acesso ao Simples Nacional

Se vencida, a reemissão deve ser feita pelo site da Receita Federal.

12 – Emissão de Parcelas (DAS Parcelado)

• CPF, CNPJ, Código de Acesso

Parcelas são liberadas todo dia 10, com vencimento no último dia útil do mês.

13 – Inscrição em Palestras e Eventos

• CPF, email, telefone, endereço residencial

As informações são utilizadas apenas para cadastro no sistema do SEBRAE, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

14 – Baixa da Inscrição Municipal do Mei

• Certidão de baixa do MEI ou cartão do CNPJ com endereço atualizado (em caso de mudança de município)
• RG, CPF
• Número da inscrição municipal

Se o processo for feito por terceiros, é necessária procuração reconhecida em cartório ou via Gov.br, além de cópia do RG do procurador.

15 – Emissão da Certidão de Baixa da Inscrição Municipal

• CPF
• Número do processo de solicitação

Se a retirada for feita por terceiros, é necessária procuração reconhecida em cartório ou via Gov.br.

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Casa do Empreendedor

•   Endereço: Rua Coronel Moreira César, s/n – Centro (em frente à CEDAE)
•   Atendimento: 9h às 17h (última entrada às 16h45)

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