Fórum Intersetorial discute desinstitucionalização e políticas de cuidados em SG

A não criminalização do indivíduo e a desinstitucionalização como formas de cuidado. Esses foram os grandes eixos do Fórum Intersetorial para Ações em Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Programa Municipal de Saúde Mental de São Gonçalo. Mais de 200 pessoas, entre estudantes, profissionais da rede e usuários da rede de saúde, se reuniram no auditório da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), na tarde desta segunda-feira(22), para discutir “A internação involuntária e compulsória”.

“Um dos pontos mais importantes do fórum é discutir esse tema junto a população, em um evento aberto, onde todos podem acessar as informações, ouvir os profissionais e construir junto!”, destacou a terapeuta ocupacional, Camila Figueiredo, integrante da Comissão Organizadora do Fórum.

No início de junho o governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, sem a necessidade de autorização judicial. A partir desta e outras mudanças, o objetivo do encontro foi propor e pensar políticas públicas que dialoguem com a humanização do serviço e a descriminalização do indivíduo, a partir de uma perspectiva de saúde integral. Como proposta de construção de um diálogo crítico entre os diferentes setores, o objetivo foi fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial do município e os seus diversos atores: assistência social, educação, justiça, segurança pública, dentre outros.

O psiquiatra Carlos César Davi de Carvalho, um dos palestrantes da atividade, descreveu os critérios para uma internação psiquiátrica. São eles: Risco de agressividade, risco de suicídio, risco à vida; Exposição moral; Recusa ao tratamento (o que deve ser avaliado pela equipe técnica e não somente definido pela recusa do indivíduo); Desintoxicação e dependência e Síndrome de abstinência.

Entretanto, Carlos salienta que padronizar os cuidados para pessoas diferentes é uma violação a trajetória e histórias daquele indivíduo.

“É importante adaptar o tratamento para as necessidades de cada um. Entendendo que aquela pessoa é um sujeito de direitos. Tratar sobre esse tema com a população é muito importante para que possamos cada vez mais pensar possibilidades de cuidado!”, destacou.

Desinstitucionalização pode parecer uma palavra difícil, mas, pensar seu significado e importância facilitam a compreensão de que tratamentos que garantam autonomia e cidadania a todos os sujeitos são possíveis.

“Esse é o caminho, pensar o cuidado e não a punição. O cuidado e não a criminalização do indivíduo. A legislação vinha nesse sentido. Até que em 2017 começou a acontecer uma mudança no política de saúde mental e álcool e outras drogas, de modo que vem se mudando e percebendo uma alteração de todos os progressos que já tinham sido alcançados com a reforma psiquiátrica, surgindo agora um movimento de contra reforma. E, nesse sentido, acreditamos que a lei 13840 vem num sentido de exclusão da pessoa, sendo necessária a mobilização da sociedade como um todo, seja através dos meios jurídicos e equipes multidisciplinares, organizações de usuários e familiares. Porque essa política de exclusão, contraria os princípios constitucionais. E com relação às pessoas que fazem uso abusivo de drogas e tem transtornos mentais, contraria os princípios da convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência e da lei brasileira de inclusão!”, afirmou Barbara Salomão Spier, promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.