Dispõe sobre a apreensão e manejo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, na zona urbana e rural do município de São Gonçalo.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 13 da Lei nº 1518/2023 de apreensão e manejo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, na zona urbana e rural do município de São Gonçalo.