Orientação para Recurso de Infração
Formulários para Recurso de Infração
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes não realiza atendimentos online ou via e-mail.
O recurso poderá ser aberto no DETRAN de seu município, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes de São Gonçalo ou encaminhado para o endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 153 – Centro – São Gonçalo – RJ. CEP.: 24440-440 (antigo TRE).
Ressalva-se a necessidade de envio de documentação exigida conforme Art. 5º da Resolução 299/2008 do CONTRAN.
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