NOTA OFICIAL SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS

A Prefeitura de São Gonçalo informa que a regulamentação da lei aprovada pela Câmara de Vereadores sobre apreensão de manejo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos prevê, nesta ordem, o resgate, a adoção/doação e o leilão dos mesmos, como alternativas que antecedem a possibilidade de eutanásia.

O sacrifício será autorizado exclusivamente em animais cuja saúde estiver comprometida de forma irreversível e sob decisão e acompanhamento de médico veterinário, como forma de eliminar dor e sofrimento em casos onde não há recuperação.

A hipótese de eutanásia está prevista e recomendada na Resolução Federal 1321/2020, na Resolucão 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária e segue normas do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea).

E, mesmo nos casos de adoção, há uma série de regras que garantem o bem-estar do animal, como a proibição de utilização de pesquisas e testes, exploração financeira e participação em rodeios.