Por mais segurança nas ruas

A mensagem executiva do prefeito de São Gonçalo, José Luiz Nanci, enviada à Câmara de Vereadores com a finalidade de permitir o uso de armas de fogo pelos guardas municipais, foi aprovada ontem, por quase unanimidade: 21 votos a favor e um contra. Os cinco vereadores restantes não estavam presentes. O projeto aprovado será encaminhado ao prefeito para sanção. A lei vai requerer uma regulamentação para o uso dos armamentos, preparação dos agentes e testes clínicos psicológicos.

Na opinião do prefeito José Luiz Nanci, São Gonçalo é um dos municípios que mais sofrem com o crescimento da violência que acomete os maiores centros urbanos do país.

“É preciso mudar essa situação. Atualmente, não são raras as vezes nas quais os agentes da guarda são obrigados a atuar em situações que os levam a riscos de morte, a exemplo de detenções de bandidos armados nas ruas. O apoio das polícias Militar, Civil e Federal nesse processo de armamento da Guarda Municipal é imprescindível – e obrigatório – para que possamos garantir a melhoria necessária na segurança pública para todos, cidadãos e trabalhadores que atuam nas ruas todos os dias para proteger a população”, avalia José Luiz Nanci.

Após a sanção do prefeito, programada para os próximos dias, o projeto passará por um processo de regulamentação para o uso dos armamentos, preparação dos agentes (cursos de armamento e tiro), avaliação psicológica, instruções nas áreas de legislação penal, constitucional, direitos humanos, entre outros segmentos relacionados ao tema.

“O projeto será posto em prática com integração entre o município e as esferas federal e estadual. Para o melhor aproveitamento das aulas, os agentes serão formados em turmas (número ainda a ser definido). Todos os agentes passarão pelos processos de formação e avaliação e serão armados somente após concluírem e serem aprovados em todas as etapas”, explica o secretário de Segurança Pública de São Gonçalo, Felipe Brito.

Os tipos de armamentos serão definidos após a regulamentação, que será desdobrada nos próximos meses. Já em relação à aquisição das armas, poderá ser feita através de compra (licitação), parcerias e/ou doação. Os tipos de armamentos que os guardas portarão ainda serão definidos.

Quanto ao valor a ser investido, este ponto ainda está sendo discutido, devido a fatores como possíveis parcerias e doações, e também os tipos de armamentos que serão empregados nas ruas do município, ainda indefinidos.

Para o prefeito, a aprovação quase unânime dos vereadores foi sensata e reflete a preocupação dos legisladores com a segurança da população, se alinhando à linha de pensamento do atual governo municipal.

Atualmente, a Guarda Municipal de São Gonçalo possui 324 agentes em seu quadro ativo de funcionários. O prefeito José Luiz Nanci pretende continuar promovendo mudanças positivas na corporação, como ampliar o efetivo. Em abril deste ano, Nanci inaugurou a nova sede da corporação, que passou a ser própria. Além de representar economia com aluguel, o novo espaço também fornece melhor infraestrutura para a corporação.

No Estado do Rio, os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda já armaram suas Guardas Municipais.

Legitimidade – Em 29 de junho deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou liminar liberando o uso de armas por guardas municipais em cidades com qualquer número de habitantes.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.

“O tratamento exigível, adequado e não excessivo, corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, decidiu o ministro.