Prefeitura regulamenta credenciamento de comerciantes para eventos

Requerimentos deverão ser feitos junto a subsecretaria de Fiscalização de Posturas

A Secretaria de Ordem Pública, através da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, regulamentou o credenciamento e requerimento de autorizações para exercício de atividades de comércio varejista autônomo nos eventos especiais e oficiais realizados pela Prefeitura de São Gonçalo.

O edital Nº 001/2024 tem objetivo de disciplinar os procedimentos indispensáveis, mediante credenciamento, ao requerimento de autorizações de uso de solo e exploração de atividades de comércio varejista nos eventos. Interessados em participar do Sesc Verão, por exemplo, de 26 a 28 deste mês, também devem procurar a subsecretaria.

As vagas para os comerciantes que desejam atuar nos eventos serão concedidas na modalidade de autorização (de caráter precário), destinadas exclusivamente às pessoas físicas residentes no município de São Gonçalo, devendo o requerimento para credenciamento ser realizado, na sede da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas.

Documentação para comercializar nos eventos

Para concorrer a uma das vagas, o postulante deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente, RG ou CNH (originais e cópias). As cópias deverão ser autenticadas em cartório ou pelo servidor público responsável pelo atendimento ao candidato, no ato de sua inscrição.

b) Comprovante de residência, de titularidade do requerente, referente a contas de consumo (luz, gás, água, telefone e internet), desde que emitidos, no máximo, nos 3 (três) meses anteriores aos eventos disciplinados por meio desta portaria.

c) CRVL do veículo (original e cópia).

d) CNH do motorista condutor no evento (original e cópia).

e) ART de manutenção (original e cópia), com a respectiva cópia da Carteira do CREA do técnico responsável.

f) Declaração de Responsável do veículo de venda de gêneros alimentícios (original e cópia).

g) Nota fiscal de Manutenção (original e cópia).

h) Comprovante de aluguel ou compra de 1 extintor de PQS ABC – 6KG (original e cópia).

i) As inscrições poderão ser realizadas por procurador constituído em procuração específica para tal finalidade, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia simples de RG e CPF (ou CNH) do candidato e RG ou CNH de seu procurador (original e cópia).

j) Os documentos contidos nas alíneas c, d, e, f, g, h deste subitem, são obrigatórios somente aos postulantes a credenciamento de veículos para venda de gêneros alimentícios.

O edital completo com o edital pode ser conferido no seguinte endereço virtual:

https://do.pmsg.rj.gov.br/diario/2024_01_05.pdf