Custos

Custos que poderão ser cobrados pela Subsecretaria de Cadastro Técnico, Multifinalitário, Análise e Projetos

Os principais custos que poderão ser cobrados por esta Subsecretaria constam no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 041/2003 e suas alterações). Os valores devidos no caso de aplicação de algum instrumento urbanístico estará previsto em legislação específica. Para verificar o seu caso específico, compareça ao atendimento de um dos Arquitetos e Urbanistas da Subsecretaria.