O CMDCA-SG (Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de São Gonçalo) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário– criado pela Lei Municipal nº 015/1991 – composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil. Dentre suas atribuições, inclui-se:formular, deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete, também, ao CMDCA-SG o planejamento e o acompanhamento de ações de atendimento à criança e ao adolescente e a aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FUMIA) em áreas prioritárias.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente emergem a partir das pressões da sociedade civil no contexto de redemocratização, luta pela participação e ruptura com a história assistencialista e repressiva em relação à infância e adolescência no Brasil.

Deste modo, estão inscritos na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de expressão, representação e participação da população, na perspectiva da defesa e garantida da proteção integral.

A existência e fortalecimento dos Conselhos – pela via da consciência política acerca dos direitos da criança e do adolescente e da participação democrática – é fundamental para o pleno funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no contexto local.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de São Gonçalo tem, atualmente, o seu colegiado composto por 08 (oito) representantes do governo local e 08 (oito) da sociedade civil. No quadro abaixo apresenta-se a composição do colegiado deste órgão:

Seu funcionamento é regido por regimento interno próprio, que estabelece sua estrutura organizacional composta pela Mesa Diretora, Plenário e Comissões de Trabalho, além de definir competências, atribuições e normas de atuação. Compete ao CMDCA representar institucionalmente a política da infância e adolescência, deliberar sobre ações estratégicas, fiscalizar entidades, acompanhar denúncias de violações de direitos, promover articulação intersetorial e garantir a participação democrática na formulação e controle das políticas públicas.

O CMDCA-SG também é responsável pela gestão política e estratégica do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FUMIA), fundo especial integrante do orçamento público municipal, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A aplicação dos recursos do FUMIA deve obedecer às diretrizes do ECA, às resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), à legislação orçamentária e às normativas municipais.

Nesse contexto, o Plano de Ação 2025-2026 e o Plano de Aplicação dos Recursos para 2026 constituem instrumentos fundamentais de planejamento, execução e controle social, orientando a definição de metas, ações estratégicas e a destinação dos recursos financeiros, com base em diagnóstico situacional e nas demandas do território.

O Plano de Ação tem como objetivo geral fortalecer a atuação do CMDCA-SG por meio da proposição de metas e ações que assegurem a promoção, proteção integral e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre os objetivos específicos, destacam-se: promover ações integradas entre governo e sociedade civil; fortalecer o protagonismo infantojuvenil; prevenir violências; fomentar a mobilização social; garantir a correta aplicação dos recursos do FUMIA; promover capacitações continuadas; ampliar a comunicação institucional; e monitorar e avaliar as políticas públicas.

Para alcançar esses objetivos, o plano organiza-se em quatro linhas de ação: fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos; fortalecimento da política de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência; fortalecimento do protagonismo infantojuvenil; e gestão política e estratégica do FUMIA.

No âmbito do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos, destacam-se ações como a atualização do diagnóstico situacional da infância e adolescência no município, a realização de campanhas e mobilizações em datas temáticas, a capacitação de conselheiros e operadores do sistema, além da realização de conferências e articulação com a rede de proteção.

Quanto à política de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, o plano prevê a promoção de campanhas preventivas, ações de sensibilização nas escolas e na sociedade, além do monitoramento e avaliação das políticas de enfrentamento às violências por meio de comissões intersetoriais.

No eixo do protagonismo infantojuvenil, estão previstas ações voltadas à participação ativa de crianças e adolescentes, como a criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), realização de atividades socioeducativas, promoção do direito ao brincar e fortalecimento de iniciativas que incentivem autonomia, participação e convivência comunitária.

Já no campo da gestão do FUMIA, o plano contempla estratégias para captação de recursos, ampliação da transparência, divulgação de informações, criação de instrumentos de controle social, além do lançamento de editais públicos para seleção e financiamento de projetos da sociedade civil.

O Plano de Aplicação dos Recursos do FUMIA para 2026 detalha a destinação financeira conforme essas linhas estratégicas, com base em projeções orçamentárias e prioridades definidas pelo CMDCA. Os recursos serão aplicados em ações como elaboração de diagnóstico, campanhas educativas, mobilizações sociais, apoio a programas de acolhimento familiar, financiamento de medidas socioeducativas, capacitações, fortalecimento institucional e lançamento de edital público para projetos.

A distribuição dos recursos considera áreas prioritárias como: acolhimento de crianças e adolescentes; atenção à primeira infância em contextos de vulnerabilidade; execução de medidas socioeducativas; desenvolvimento de pesquisas e diagnósticos; capacitação de profissionais; comunicação e campanhas educativas; e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

O controle social é princípio fundamental na gestão do FUMIA, cabendo ao CMDCA fiscalizar a aplicação dos recursos, garantir transparência e assegurar ampla divulgação das informações à sociedade, incluindo calendário de reuniões, critérios de financiamento, projetos aprovados, valores investidos e resultados alcançados.

Dessa forma, o CMDCA-SG reafirma seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, atuando de forma planejada, democrática e transparente, com a participação ativa da sociedade e dos órgãos públicos, visando à efetivação dos direitos e à construção de políticas públicas mais justas e eficazes no município de São Gonçalo.