Legislação

Aqui serão disponibilizadas diversas leis de Interesse comum. Você tem a possibilidade de visualizá-las ou baixar o arquivo para posterior consulta.

Legislação Municipal

• Decreto 090/2013 – ISS Serviços prestados à Órgãos Públicos
• Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
• Lei 017/2003 – Código de Posturas
• Lei 137/2008 – Alteração da Lei 017/2003
• Lei 073/2007 – Alteração do Código de Posturas
• Lei 147/2008 – Alteração da Lei 073/2007
• Políticas de Segurança da Informação
• Lei 59 – Anistia
• Lei 050/1991 – Estatuto do Servidor
• Lei 326/2011 – Reestruturação, criação, extinção e transformação de cargos
• Transporte de Passageiros via Plataformas Digitais
• Lei 1416/2022 – Estatuto do Servidor

Autorização de Eventos em Locais Privados no Município

• Decreto n° 460/2024
• Decreto n° 460/2024 (corrigenda)
• Decreto n° 278/2025

Legislação Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

• Decreto 268/2007 – Regulamento do ISS
• Lei nº 410/2011 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
• Lei n° 041/2003 – Código Tributário Municipal Compilado até 01/04/2024
• Lei n° 041/2003 – Código Tributário Municipal Consolidado até 01/04/2024
• Decreto 355/2020 – Declaração Eletrônica de Instituições Financeira
• Decreto 356/2020 – Regulamentação da Lei nº 410/2011 – Regulamentação do Sistema de Notas Fiscais

• Lei Complementar nº 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Lei Complementar nº 123 – Simples Nacional
• Lei nº 12741/2012 – Lei de Informação sobre incidência de tributos nas Notas Fiscais
• Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional

• Decreto 383/2025 – Gerenciamento Eletrônico – ISSQN

Vigilância Sanitária

• Decreto Municipal 0239/1994
• Portaria 002/2006

Voltar