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Início > Fundação de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo – FUNASG > Legislação > Leis

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Clique em um dos links na lista abaixo, para visualizar e/ou baixar o arquivo desejado:

Lei nº 375/2011 – Instituição da Fundação
Lei Complementar nº 015/2011 – Dispõe da área de atuação estatal da FUNASG
Lei n° 1416/2022 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Gonçalo
Lei n° 1424/2022 – Dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras dos cargos efetivos

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