Perguntas frequentes apresentadas à Subsecretaria de Cadastro Técnico, Multifinalitário, Análise e Projetos
Como saber se o imóvel que possuo no Município está corretamente legalizado na Prefeitura?
Primeiramente, o terreno deve possuir um número de inscrição imobiliária. Compareça na Secretaria de Fazenda e solicite a emissão da Certidão de Averbação da inscrição. Caso haja divergência entre a área legalizada informada na certidão e a área construída no local, comparecer ao plantão de um dos Arquitetos e Urbanistas da Subsecretaria de Urbanismo para mais esclarecimentos.
O que é necessário fazer se você pretende construir no Município?
Para construir no município dentro dos parâmetros urbanísticos legais, o primeiro passo é a emissão da Certidão de Zoneamento. Neste documento você encontrará todos os parâmetros a serem obedecidos na elaboração do projeto para a emissão da sua Licença de Construção, bem como a legislação urbana a ser seguida. Procure um Responsável Técnico para a execução do seu projeto e obra.
Como proceder se foi feita uma construção e não solicitou autorização na Prefeitura?
Caso este seja o seu caso, deve-se providenciar a Legalização de todas as construções existentes inseridas no terreno. Para mais esclarecimentos, comparecer ao plantão de um dos Arquitetos e Urbanistas da Subsecretaria de Urbanismo.
Como saber o andamento de processos com assuntos pertinentes as atividades da Subsecretaria de Urbanismo?
Para os processos já abertos, pode-se verificar o seu andamento, neste link.
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