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Subsecretaria de Cadastro Técnico, Multifinalitário, Análise e Projetos

A Subsecretaria de Cadastro Técnico, Multifinalitário, Análise e Projetos integra a Secretaria Municipal de Administração. Desenvolve atividades ligadas ao licenciamento, legalização e fiscalização de obras particulares; estudos urbanos e ordenamento territorial; emissão de documentos de caráter informativo; e outros.

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Possui um imóvel no município? Verifique se ele está corretamente legalizado na prefeitura!

Pretende construir no município? É necessário solicitar autorização na prefeitura. Verifique se este é o seu caso!

Já construiu e não solicitou autorização na prefeitura? Verifique como proceder!

Veja as respostas para essas perguntas em Perguntas Frequentes.

✓ Verifique a legislação urbana vigente no item de menu Legislação Urbana. Quaisquer dúvidas, envie suas sugestões para o seguinte email: subctmap@pmsg.rj.gov.br.

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